Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela de terreno destinada à construção da ETAR e respectivo acesso, no âmbito da "Empreitada de construção do sistema de tratamento de águas residuais de Santana do Mato", no município de Coruche.

Declaração (extracto) n.º 380/2009

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 14 de Outubro de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Coruche, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

Parcela com a área de 5300 m2, a desanexar do prédio rústico sito na freguesia de Coruche, inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo 11.º da Secção RRR, descrito na Conservatória do Registo Predial de Coruche sob o n.º 663, propriedade da sociedade Ergoprisma - Investimos Imobiliários, Lda., com hipoteca constituída a favor do Banco Popular, S. A.

A expropriação destina-se à construção da ETAR e respectivo acesso, no âmbito da "Empreitada de construção do sistema de tratamento de águas residuais de Santana do Mato".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do mesmo Código, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001382-2009, de 6 de Outubro de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.005.09, daquela Direcção-Geral.

20 de Outubro de 2009. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

(ver documento original)

202470632

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.