Torna público que S. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 14 de Outubro de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Soure, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, da parcela identificada em anexo, destinada à construção do «CAR - CENTRO DE ALTO RENDIMENTO - AMPLIAÇÃO DA PISTA DE REMO/CENTRO NÁUTICO - 1.ª FASE».

Declaração (extracto) n.º 379/2009

Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 14 de Outubro de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Soure, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à construção do «CAR - CENTRO DE ALTO RENDIMENTO - AMPLIAÇÃO DA PISTA DE REMO/CENTRO NÁUTICO - 1.ª FASE».

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001356-2009/DMAJ, de 1 de Outubro de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.043.09/DMAJ, daquela Direcção-Geral.

20 de Outubro de 2009. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

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202470608

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.