Aviso 7524/2016

Mobilidade entre serviços

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 26/04/2016, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013 de 12/09 que me foi delegada por despacho do Presidente da Câmara datado de 21/10/2013, foi autorizada a mobilidade do Assistente Operacional Luís António Jesus Rodrigues, para o Agrupamento de Centros de Saúde de Dão Lafões, nos termos do artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, a partir de 01 de maio de 2016, pelo período máximo de 18 meses.

2 de maio de 2016. - O Vereador com competências delegadas, Dr. Pedro Miguel Mouro Lourenço.

309628985

MUNICÍPIO DE SÁTÃO

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.