Alteração da cláusula décima quinta do contrato de delegação de competências para a gestão da Casa Mortuária de S. Tomé de Negrelos

Edital 496/2016

Alteração da cláusula décima quinta do contrato de delegação de competências na Junta de Freguesia de Negrelos (S. Tomé) para a gestão da Casa Mortuária de S. Tomé de Negrelos. Dr. Joaquim Barbosa Ferreira Couto, presidente da câmara municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que na sequência da deliberação da assembleia municipal de 29 de fevereiro de 2016 (item 9), sob proposta da câmara municipal de 18 de fevereiro de 2016 (item 2), foi celebrada entre o Município de Santo Tirso e a Freguesia de Negrelos (S. Tomé), no dia 23 de maio do corrente ano, uma alteração à cláusula décima quinta do contrato de delegação de competências na junta de freguesia de S. Tomé de Negrelos que tem por objeto a gestão da Casa Mortuária de S. Tomé de Negrelos, nos seguintes termos:

Para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser publicado nos termos legais.

24 de maio de 2016. - O Presidente, Dr. Joaquim Couto.

309621872

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.