Delegação e subdelegação de competências no Subdiretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Despacho 7837/2016

Considerando que, nos termos do artigo 100.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, e do artigo 26.º dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, constantes do Despacho 15674-C/2013 de 29 de novembro, o Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa é o órgão de direção e de representação externa da Faculdade;

Considerando que, nos termos do artigo 26.º dos Estatutos da Faculdade de Direito, o Diretor pode atribuir, delegar ou subdelegar competências nos Subdiretores, para os efeitos previstos nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo;

Considerando ainda o disposto nos Despachos n.º 1446/2016 e n.º 6315/2016 do Reitor da Universidade de Lisboa, publicados no Diário da República n.os 20 e 92, de 29 de janeiro e de 12 de maio, respetivamente.

1 - Delego no Senhor Subdiretor, Prof. Doutor Luís Pereira Coutinho, a competência para:

a) Assegurar as condições de limpeza, de segurança e de conforto das instalações da Faculdade; da Faculdade;

b) Dispor sobre o aproveitamento dos espaços adjacentes aos edifícios

c) Autorizar a utilização das instalações da Faculdade de Direito para atos extra académicos ou por entidades exteriores;

d) Organizar um encontro anual de antigos alunos.

2 - Subdelego no Senhor Subdiretor, Prof. Doutor Luís Pereira Coutinho, a competência para:

a) Exercer o poder disciplinar sobre assistentes e assistentes convidados, investigadores e trabalhadores não docentes e não investigadores, nomear o respetivo instrutor e aplicar as penas de repreensão escrita, multa e suspensão;

b) Exercer o poder disciplinar sobre os estudantes da Escola;

c) Autorizar o procedimento, a adjudicação e as despesas inerentes a empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços, cujo valor global não ultrapasse o limite de 250.000,00 €;

3 - As presentes delegação e subdelegação produzem efeitos no dia seguinte ao da publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os atos praticados no âmbito do presente despacho desde o dia 4 de dezembro de 2015.

18 de março de 2016. - O Diretor, Prof. Doutor Pedro Romano

Martinez.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.