Portaria 21933, de 31 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
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Fonte: Diário do Governo n.º 76/1966, Série I de 1966-03-31.
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Data:
1966-03-31
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Declaram afretados pelo Ministério do Exército, a partir de 18, 21 e 28 de Abril de 1966, para o transporte de tropas e material de guerra, respectivamente os navios Uíge, Vera Cruz e Pátria, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.
Portaria 21933
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o
navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, é afretado pelo Ministério do Exército,
a partir de 18 de Abril de 1966, para transporte de tropas e material de guerra.
Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira, só poderá ser utilizado em serviço do Estado,
e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das
imunidades inerentes aos navios públicos.
Ministério da Marinha, 31 de Março de 1966. - O Ministro da Marinha, Fernando
Quintanilha Mendonça Dias.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/03/31/plain-263271.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/263271.dre.pdf .
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