Édito por morte de Cristina Maria Esperança Figueiredo

Édito n.º 194/2016

Walter Manuel Cavaleiro Chicharro, Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal da Nazaré, torna público que Raimundo Calado Felismina Eusébio, viúvo, pretende habilitar-se como herdeiro de sua falecida esposa, Cristina Maria Esperança Figueiredo, Ex Assistente Operacional, do mapa de pessoal destes Serviços, falecida em 14 de maio de 2016, às importâncias respeitantes a vencimentos, subsídio de férias, férias não gozadas, duodécimos de subsídio de férias e natal, horas extraordinárias e trabalho em dias de descanso e feriados, percentagem a que teria direito em despesas realizadas com a sua saúde - ADSE e ainda subsídio por morte, nos termos do artigo 7.º do Decreto Lei 223/95, de 8 de setembro.

Quem tiver que opor ou vir a habilitar-se ao referido levantamento, deduza o seu direito no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente édito no Diário da República.

30 de maio de 2016. - O Presidente do Conselho de Administração, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro, Dr.

309624837

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-09-08 - Decreto-Lei 223/95 - Ministério das Finanças

  Regula a atribuição do subsídio por morte, prestação pecuniária, de concessão única, atribuido aos familiares dos funcionários e agentes dos serviços e organismos da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos.