Discussão pública respeitante ao projeto de alterações ao alvará de loteamento n.º 2/96

Edital 489/2016

Adelino Augusto da Rocha Soares, presidente do Município de Vila

do Bispo, torna público que:

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto Lei 26/2010, de 30 de março, encontra-se aberto um período de discussão pública, com a duração de 15 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projeto de alterações ao alvará de loteamento n.º 2/96, situado na Quinta da Medronheira ou Quinta das Furnas, freguesia de Barão de São Miguel, deste concelho, a que se refere o processo 03/2014, cuja requerente é a firma Urbanização das Furnas - Hotelaria e Turis mo, L.da Nestes termos, o referido projeto encontra-se patente para consulta entre as 9:

00 horas e as 15:

00 horas, na secção administrativa de operações urbanísticas deste município, convidando-se todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.

1 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Adelino

Augusto da Rocha Soares.

209635886

MUNICÍPIO DE VILA VIÇOSA

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2010-03-30 - Decreto-Lei 26/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera (décima alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, que aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.