Abertura do período de discussão pública - Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana e Operações de Reabilitação Urbana Simples

Aviso 7453/2016

Abertura do período de discussão pública

Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana e Operações de Reabilitação Urbana Simples Tiago Farinha Matias, Vereador do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Loures, torna público, que esta Câmara Municipal deliberou na 65.ª reunião de 25 maio 2016 dar início à discussão pública da Proposta de Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana e Operações de Reabilitação Urbana Simples de Á-dos-Cãos;

Bemposta;

Bucelas e Vila de Rei;

Carcavelos;

Casaínhos;

Casais do Forno;

Chamboeira, Freixial e Ribas de Baixo;

Fanhões;

Lousa;

Montachique e Cabeço de Montachique;

Ponte de Lousa;

Ribas de Cima;

Salemas;

Serra de Alrota;

Torre da Besoeira;

Vila Nova;

Eixo do Pinheiro de Loures;

Frielas;

Infantado, Fanqueiro e Sete Casas;

Loures e Santo António dos Cavaleiros;

Montemor;

Murteira;

Torres da Bela Vista e Casal da Paradela;

Á-das-Lebres;

Manjoeira;

Pintéus;

Santo Antão e São Julião do Tojal;

Zambujal;

Camarate e Apelação;

Eixo Oriental;

Prior Velho;

Unhos, no município de Loures, nos termos do Art.º 17.º do Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei 32/2012, de 14 de agosto - Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), pelo período de 20 dias (úteis), com início a partir do 5.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República, para a formulação de reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, as quais deverão ser formulados através de exposição escrita, endereçada ao Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, Divisão de Planeamento e Reabilitação Urbana, Rua Ilha da Madeira, n.º 4, 2674-501 Loures, ou para a caixa de correio dpru@cm-loures.pt.

O processo poderá ser consultado no edifício do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, Rua Ilha da Madeira, n.º 4, 2674-501 Loures, e na página da internet da Câmara Municipal de Loures (www.cm-loures.pt).

1 de junho de 2016. - O Vereador, Tiago Farinha Matias.

209636396

MUNICÍPIO DE MARVÃO

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.