Subdelegação de Competências no Comandante
do 2BIPARA/FND/KFOR
1 - Ao abrigo do n.º 2 do Despacho 524/2015, de 04 de novembro de 2014, do Comandante das Forças Terrestres, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 19 de janeiro de 2015, e nos termos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, subdelego no Comandante do 2BIPARA/FND/KFOR, TCOR INF NIM 05312789, Francisco Manuel de Almeida Sousa, as seguintes competências:
a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 50.000,00€. b) Autorizar a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 07 de abril de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Comandante do 2BIPARA/FND/KFOR que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
8 de abril de 2016. - O Comandante da Brigada de Reação Rápida, Carlos Alberto Grincho Cardoso Perestrelo, MGEN.
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Comando do Pessoal
