Declaração de retificação n.º 625/2016
Por ter saído com inexatidão o Despacho 6437/2016, de 22 de abril de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2016, retifica-se que onde se lê:
1 - De harmonia com o disposto na alínea a) do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), com as alterações introduzidas pela Lei 20/2012, de 14 de maio, designo, para intervirem em representação da Fazenda Pública, nas secções do contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo Sul, nos recursos interpostos após 4 de março de 2014, os seguintes licenciados em Direito da Direção de Serviços de Justiça Tributária (DSJT), todos com domicílio profissional na Rua da Prata n.º 10, 4.º, 1149-027 Lisboa:
[...]
» deve ler-se:1 - De harmonia com o disposto na alínea a) do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), com as alterações introduzidas pela Lei 20/2012, de 14 de maio, designo, para intervirem em representação da Fazenda Pública, nas secções do contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo Sul, os seguintes licenciados em Direito da Direção de Serviços de Justiça Tributária (DSJT), todos com domicílio profissional na Rua da Prata n.º 10, 4.º, 1149-027 Lisboa:
[...]
»Onde se lê:
2 - De harmonia com o disposto na alínea a) do artigo 54.º do ETAF, com as alterações introduzidas pela Lei 20/2012, de 14 de maio, designo, para intervir em representação da Fazenda Pública, na secção do contencioso tributário do Tribunal Central Administrativo Norte, nos recursos interpostos após 4 de março de 2014, a licenciada em Direito, em funções na Direção de Serviços de Justiça Tributária (DSJT), com domicílio profissional na R. Santa Catarina, 1011, 6.º piso, 4049-050 Porto:
[...]
» deve ler-se:2 - De harmonia com o disposto na alínea a) do artigo 54.º do ETAF, com as alterações introduzidas pela Lei 20/2012, de 14 de maio, designo, para intervir em representação da Fazenda Pública, na secção do contencioso tributário do Tribunal Central Administrativo Norte, a licenciada em Direito em funções na Direção de Serviços de Justiça Tributária (DSJT), com domi cílio profissional na R. Santa Catarina, 1011, 6.º piso, 4049-050 Porto:
[...]
».
3 de junho de 2016. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
209636258
