Declaração de retificação n.º 624/2016
Por ter saído com inexatidão o Despacho 6436/2016, de 22 de abril de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2016, retifica-se que onde se lê:
4.2 - Nos processos judiciais referentes a direitos de importação, a IEC, a ISV e IVA cobrado pelas Alfândegas, bem como referentes a taxas ou outros tributos cobrados pelas Alfândegas:
[...] No Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu os Diretores das
Alfândegas de Aveiro e Braga.
» deve ler-se:4.2 - Nos processos judiciais referentes a direitos de importação, a IEC, a ISV e IVA cobrado pelas Alfândegas, bem como referentes a taxas ou outros tributos cobrados pelas Alfândegas:
[...] No Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu os Diretores das
Alfândegas de Aveiro e Braga;
No Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, o Diretor da Alfândega de Ponta Delgada.
»3 de junho de 2016. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
209636306