Por ordem superior se torna público que, por notificação de 27 de fevereiro de 2015, o SecretárioGeral do Conselho da Europa comunicou ter o Reino dos Países Baixos formulado as seguintes reservas e emitido as seguintes declarações, a 19 de fevereiro de 2015, à Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de maio de 2005.
Reservas e Declarações (original em inglês) Reservations and declarations contained in a Declaration of Territorial Application from the Minister of Foreign Affairs of the Netherlands, dated 6 February 2015, and a Note Verbale from the Permanent Representation of the Netherlands, dated 18 February 2015, registered simultaneously at the Secretariat General on 19 February 2015 - Or. Engl.
In conformity with the provisions of Article 51, paragraph 2, of the Convention, the Kingdom of the Netherlands accepts the Convention for Aruba.
In accordance with Article 3, paragraph 2, of the Convention, the Kingdom of the Netherlands, for Aruba, declares that it reserves the right not to apply Article 3, paragraph 1, of the Convention with regard to the confiscation of the proceeds from offences punishable under legislation on taxation or on customs and excise.
In accordance with Article 9, paragraph 4, of the Convention, the Kingdom of the Netherlands, for Aruba, declares that Article 9, paragraph 1, of the Convention will only be applied to predicate offences that qualify as “misdrijven” (crimes) under the domestic law of Aruba.
In accordance with Article 35, paragraph 3, of the Convention, the Kingdom of the Netherlands, for Aruba, declares that requests made to Aruba and documents supporting such requests in a language other than Dutch, English or Spanish shall be accompanied by a translation into one of these languages.
In accordance with Article 33, paragraph 2, of the Convention, the central authority referred to in Article 33, paragraph 1, designated for Aruba is:
De ProcureurGeneraal van Aruba Havenstraat 2 Oranjestad, Aruba Telephone:
+297-521-4100 Fax:
+297-521-4190 Email:
irh@omaruba.aw
In accordance with Article 46, paragraph 13, of the Convention, the Financial Inteligence Unit designated for Aruba is:
Meldpunt Ongebruikelijke Transacties (MOT) P.O. Box 462 Oranjestad, Aruba Telephone:
+297-583-3115/+297-583-3206/+297-58
3-3471
Fax:
+297-583-7637 Email:
mot.aruba@setarnet.aw/mot@aruba.gov.aw
Tradução Reservas e declarações contidas em uma declaração de aplicação territorial do Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, de 6 de fevereiro de 2015, e uma nota verbal da Representação Permanente dos Países Baixos, de 18 de fevereiro de 2015, registada em simultâneo no SecretariadoGeral a 19 de fevereiro 2015 - Or. Ing.
Em conformidade com o disposto no artigo 51.º, parágrafo 2, da Convenção, o Reino dos Países Baixos aceita a Convenção por Aruba.
Em conformidade com o artigo 3.º, parágrafo 2, da Convenção, o Reino dos Países Baixos, por Aruba, declara que se reserva o direito de não aplicar o artigo 3.º, parágrafo 1, da Convenção no que diz respeito à perda do produto de infrações puníveis nos termos da legislação fiscal ou aduaneira e de impostos especiais sobre o consumo.
De acordo com o artigo 9.º, parágrafo 4, da Convenção, o Reino dos Países Baixos, por Aruba, declara que o artigo 9.º, parágrafo 1.º, da Convenção será aplicado apenas a infrações consideradas como
(crimes) ao abrigo do direito interno de Aruba.
De acordo com o artigo 35.º, parágrafo 3, da Convenção, o Reino dos Países Baixos, por Aruba, declara que os pedidos feitos a Aruba e os documentos de suporte a tais pedidos redigidos em idioma diferente do Holandês, Inglês ou Espanhol devem ser acompanhados de uma tradução num desses idiomas.
De acordo com o artigo 33.º, parágrafo 2, da Convenção, a autoridade central a que se refere o artigo 33.º, n.º 1, designado por Aruba é:
De ProcureurGeneraal van Aruba Havenstraat 2 Oranjestad, Aruba Telephone:
+297-521-4100 Fax:
+297-521-4190 Email:
irh@omaruba.aw
De acordo com o artigo 46.º, parágrafo 13, da Convenção, a Unidade de Informação Financeira designada por Aruba é:
Meldpunt Ongebruikelijke Transacties (MOT) P.O. Box 462 Oranjestad, Aruba Telephone:
+297-583-3115/+297-583-3206/+297-58
3-3471
Fax:
+297-583-7637 Email:
mot.aruba@setarnet.aw/mot@aruba.gov.aw
Nos termos do n.º 2 do artigo 51.º, a Convenção em apreço entrou em vigor relativamente a esse território no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção da declaração pelo SecretárioGeral, ou seja, no dia 1 de junho de 2015.
A República Portuguesa é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 82/2009, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 78/2009, publicados no Diário da República, série I, n.º 166, de 27 de agosto de 2009, tendo depositado o seu instrumento de ratificação a 22 de abril de 2010, conforme o Aviso publicado no Diário da República, série I, n.º 108, de 4 de junho de 2010.
A Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa a 1 de agosto de 2010. DireçãoGeral de Política Externa, 12 de maio de 2016. - O SubdiretorGeral, Luís Cabaço.