Despacho DD2377, de 12 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 261, de 12.11.1986, Pág. 10477
- Data: 1986-11-12
- Diploma não vigente
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Sumário
Determina que os cursos de formação profissional agrária susceptíveis de ajudas comparticipadas pela Comunidade, para agricultores que tenham ultrapassado a idade escolar obrigatória, de acordo com os artigos 39.º e 40.º do Decreto-Lei 172-G/86 de 30 de Junho (integra as modalidades de aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) 797/85 (EUR-Lex), de 12 de Março, do Conselho, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas). Os referidos cursos bem como a sua especificação constam do anexo ao presente diploma.
Aviso
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