Nos termos do disposto nos artigos 46.º a 48.º e no artigo 55.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das minhas competências delego no DiretorGeral de Recursos Naturais,
Segurança e Serviços Marítimos, o licenciado Armando Miguel Perez de Jesus Sequeira:
1 - Poderes para a prática de todos os atos, cuja competência caibam ao órgão para a decisão de contratar, subsequentes à homologação do relatório final e à aprovação das propostas de qualificação dos candidatos, bem como das minutas da decisão de qualificação dos candidatos e do convite à apresentação de proposta, no âmbito do concurso limitado por prévia qualificação, com publicação no JOUE, relativo à aquisição de serviços de reparação de equipamentos e peças do sistema VTS.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 20 de maio de 2016, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados pelo DiretorGeral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.
31 de maio de 2016. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino. 209632345
Gabinete do Secretário de Estado das Pescas
