O presente despacho produz efeitos reportados a 30 de Setembro de 2009.
28 de Setembro de 2009. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.
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O presente despacho produz efeitos reportados a 30 de Setembro de 2009.
28 de Setembro de 2009. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.
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