Portaria 19981, de 31 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
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Fonte: Diário do Governo n.º 179/1963, Série I de 1963-07-31.
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Data:
1963-07-31
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Manda abonar aos Consulados de Portugal em Vigo, com efeitos a partir de 1 de Julho corrente, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naqueles consulados.
Portaria 19981
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar ao Consulado de Portugal em Vigo, com efeitos a partir de 1 de Julho corrente, pela verba do n.º 3) do artigo 37.º, capítulo 4.º, do orçamento em vigor, as importâncias abaixo designadas, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado, ficando assim alterada a partir daquela data a
Portaria 19611, de 31 de Dezembro de 1962, na parte respeitante àquele posto consular:
... Dólares americanos Vice-cônsul ... 178,00 Chanceler ... 135,00 Dactilógrafo ... 90,00 Empregado ... 66,00 Contínuo ... 35,00 Servente ... 18,00 ... 522,00 Nota. - Ao pessoal assalariado em serviço no Consulado de Portugal em Vigo serão abonados, nos termos da lei local, dois meses de salários além dos fixados na presente portaria, sendo um no mês de Junho e o segundo no mês de Dezembro.
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 31 de Julho de 1963. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
(Não carece de visto ou de anotação do Tribunal de Contas).
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/07/31/plain-262907.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/262907.dre.pdf .
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