Resolução 161/2009, de 20 de Outubro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 166, de 20.10.2009, Pág. 3274
- Data: 2009-10-20
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Sumário
Delega no Secretário Regional da Economia, com poderes de subdelegação, os poderes para autorizar a abertura de concurso público para adjudicação da prestação de serviços de transporte marítimo, pelo prazo de dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais de um ano, bem como para praticar todos os restantes actos atinentes a este.
Aviso
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