O Decreto-Lei 88/2006, de 23 de Maio, inscreve-se na política que tende a promover o aumento das aptidões e qualificações dos portugueses, dignificar o ensino e potenciar a criação de novas oportunidades, impulsionando o crescimento sócio-cultural e económico do País, ao possibilitar uma oferta de recursos humanos qualificados geradores de uma maior competitividade.
Considerando a necessidade de conciliar a vertente do conhecimento, através do ensino e da formação, com a componente da inserção profissional qualificada, os cursos de especialização tecnológica visam alargar a oferta de formação ao longo da vida.
Considerando que a decisão de criação e entrada em funcionamento de um CET numa escola tecnológica é da competência do Ministro da Economia e Inovação, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de Maio;
Considerando, ainda, que nos termos do artigo 42.º do aludido diploma o pedido foi instruído e analisado pelo IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I. P., ao abrigo do despacho 17 630/2006, publicado no Diário da República, de 30 de Agosto de 2006, e do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 355/2007, de 29 de Outubro;
Considerando, por último, que foi ouvida a Comissão Técnica para a Formação Tecnológica Pós-Secundária, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de Maio:
Determino, ao abrigo do artigo 43.º daquele diploma, que:
1 - É criado o CET em Automação, Robótica e Controlo Industrial e autorizado o seu funcionamento na NOVOTECNA - Associação para o Desenvolvimento Tecnológico, com início no ano lectivo de 2009, nos termos do anexo i, que faz parte integrante do presente despacho.
2 - O funcionamento do curso a que se refere o n.º 1 pode efectuar-se em regime pós laboral, desde que cumprido integralmente o seu plano de formação.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da entrada do pedido, 9 de Outubro de 2009, e é válido para o funcionamento do curso em três ciclos de formação consecutivos.
12 de Outubro de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, António José de Castro Guerra.
ANEXO I
1 - Instituição de formação - NOVOTECNA - Associação para o Desenvolvimento Tecnológico.2 - Denominação do curso de especialização tecnológica - Automação, Robótica e Controlo Industrial.
3 - Área de formação em que se insere - 523 - Electrónica e Automação.
4 - Perfil profissional que visa preparar - técnico(a) especialista em automação, robótica e controlo industrial. Profissional que, de forma autónoma ou integrado numa equipa, concebe, programa, planeia e coordena as actividades de produção, equipamentos e pessoas, recorrendo a sistema de fabrico assistido por computador, tendo em vista a optimização da quantidade e qualidade da produção.
5 - Referencial de competências a adquirir:
Instalar, programar e colocar em funcionamento equipamentos e sistemas de automação, instrumentação, robótica e controlo industrial:Conceber e testar protótipos, destinados a avaliar a fiabilidade do equipamento/sistema e a capacidade de ser fabricado/instalado, tendo em atenção aspectos técnicos e económicos;
Elaborar projectos de instalação de equipamentos e sistemas de automação, instrumentação;
Coordenar e supervisionar a implementação de projectos de instalação de equipamentos e sistemas de automação, instrumentação, robótica e controlo industrial;
Instalar equipamentos pneumáticos e hidráulicos;
Instalar sistemas de produção controlados por autómatos programáveis;
Montar sistemas de controlo industrial;
Desenvolver aplicações em computador e recursos fabris, que utilizem redes de comunicação de dados e acedam a bases de dados;Configurar e instalar redes de comunicação de dados e controlo industrial, de acordo com os objectivos específicos e utilizando os procedimentos adequados, com vista a assegurar o correcto funcionamento das mesmas;
Programar, testar e corrigir erros em programas e sistemas informáticos, nomeadamente em micro controladores, robôs manipuladores industriais e células de fabrico em robôs industriais;
Seleccionar os instrumentos de controlo de processos, ensaio e calibração de acordo com a variável física a medir;
Efectuar a calibração e o ajustamento dos instrumentos em função dos parâmetros a analisar;
Instalar e configurar sistemas domóticos;
Planificar e montar quadros eléctricos de equipamentos de automação industrial, tendo em consideração as boas práticas e as normas e regulamentos aplicáveis;Efectuar a gestão da manutenção de equipamentos e sistemas de automação, instrumentação, robótica e controlo industrial:
Elaborar planos de manutenção e reparação de equipamentos ou sistemas de electrónica, automação, instrumentação, robótica e controlo industrial;
Organizar e supervisionar as equipas de manutenção de equipamentos ou sistemas de electrónica, automação, instrumentação, robótica e controlo industrial;
Coordenar a implementação dos projectos de manutenção e reparação de equipamentos ou sistemas de electrónica, automação, instrumentação, robótica e controlo industrial;
Colaborar no planeamento, coordenação e controlo da produção:
Proceder à integração e coordenação da produção, recorrendo a aplicações informáticas de supervisão e controlo;
Colaborar na programação diária da produção e das respectivas ordens de fabrico, de acordo com as necessidades e tendo em consideração os recursos existentes;
Programar os equipamentos de produção de acordo com as características técnicas do produto;
Medir e controlar as variáveis físicas que fazem parte dos processos industriais e acompanhar o desempenho de equipamentos e sistemas;
Dar formação a outros colaboradores da empresa, nomeadamente aos utilizadores dos equipamentos, aos técnicos de electrónica e aos técnicos de manutenção.
Preencher documentação técnica e elaborar relatórios técnicos relativos à actividade desenvolvida.
6 - Plano de formação:
7 - Referencial de competências para ingresso:a) Ser titular de um curso do ensino secundário ou habilitação legal equivalente, com aprovação no domínio da Matemática;
b) Ser titular de qualificação profissional de nível 3, ou deter as competências equivalentes, nos domínios da electrónica e ou electricidade e ou automação;
c) Poderão ainda candidatar-se à inscrição neste CET:
Os indivíduos que tenham tido aprovação em todas as disciplinas do 10.º e 11.º anos e que, tendo estado inscritos no 12.º ano não o tenham concluído.
Os titulares de um diploma de especialização tecnológica ou de um diploma de ensino superior que pretendam requalificar-se profissionalmente;
d) Cabe a entidade formadora aferir as competências de ingresso através de provas de avaliação em unidades curriculares, no caso dos candidatos que não possuem os requisitos exigidos nas alíneas a), b) e c). Em caso de aprovação, serão considerados candidatos que cumprem os pré-requisitos; caso contrário, deverão frequentar, no todo ou em parte, de acordo com a análise curricular e os resultados das provas de avaliação, o Programa Adicional de Formação, definido no n.º 9 do presente anexo;
e) No caso de não terem o ensino secundário completo, deverão frequentar disciplinas do Programa Adicional de Formação, equivalentes a um mínimo de 15 ECTS;
f) A conclusão com aproveitamento do CET e do Programa Adicional de Formação, confere aos formandos que não possuíam o ensino secundário completo ou equivalente aquando do ingresso no CET, a equivalência ao nível secundário de educação.
8 - Número de formandos:
Número máximo de formandos:
Em cada admissão de novos formandos - 48;
Na inscrição em simultâneo no curso - 96.
9 - Programa adicional de formação (artigos 8.º e 16.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de Maio):
202434766
