Ministério do Ultramar, 4 de Março de 1966. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - J. Cota.
Portaria 21905, de 4 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
- Fonte: Diário do Governo n.º 53/1966, Série I de 1966-03-04.
- Data: 1966-03-04
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Sumário
Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau para o corrente ano, destinado a ocorrer aos encargos com as comemorações do 40.º aniversário da Revolução Nacional.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do
artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial de
500000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento
geral da província de Macau para o corrente ano, destinado a ocorrer aos encargos com
as comemorações do 40.º aniversário da Revolução Nacional, tomando como
contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/03/04/plain-262765.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/262765.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1956-08-01 -
Decreto
40712 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.
Aviso
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