1966-03-04 - Portaria 21905 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau para o corrente ano, destinado a ocorrer aos encargos com as comemorações do 40.º aniversário da Revolução Nacional.

1966-03-04 - Portaria 21906 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Permite às caixas sindicais de previdência e abono de família a criação e manutenção de serviços e obras de interesse social, designadamente infantários, jardins infantis e estabelecimentos análogos, destinados à protecção dos filhos dos seus beneficiários.