O presente despacho produz efeitos a 15 de Setembro de 2009.
9 de Outubro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos
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O presente despacho produz efeitos a 15 de Setembro de 2009.
9 de Outubro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos
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Aprova a lei orgânica da Provedoria de Justiça.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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