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Portaria 1291/2009, de 19 de Outubro

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Sumário

Anexa à zona de caça associativa da Barreira vários prédios rústicos sitos na freguesia de Barreira, município de Leiria (processo n.º 4526-AFN).

Texto do documento

Portaria 1291/2009

de 19 de Outubro

Pela Portaria 1367/2006, de 5 de Dezembro, foi concessionada à Associação de Caça Cólipo a zona de caça associativa da Barreira (processo 4526-AFN), situada no município de Leiria.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 37.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Barreira, município de Leiria, com a área de 174 ha, ficando a mesma com a área total de 749 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 2 de Outubro de 2009.

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/10/19/plain-262675.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/262675.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-05 - Portaria 1367/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça do Cólipo a zona de caça associativa da Barreira, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Barreira e Cortes, município de Leiria (processo n.º 4526-DGRF).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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