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Portaria 1304/2009, de 19 de Outubro

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Sumário

Anexa à zona de caça associativa do Vale da Moita vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa (processo n.º 2025-AFN).

Texto do documento

Portaria 1304/2009

de 19 de Outubro

Pela Portaria 423/2004, de 24 de Abril, foi renovada a zona de caça associativa do Vale da Moita (processo 2025-AFN), situada no município de Serpa, concessionada à Associação de Caçadores de Vale Covo.

Pelas Portarias n.os 1264-AC/2004 e 508/2009, respectivamente de 29 de Setembro e de 13 de Maio, foram anexados e desanexados vários prédios rústicos da citada zona de caça, tendo esta ficado com a área de 471 ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa, com a área de 43 ha, ficando a mesma com a área total de 514 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 12 de Outubro de 2009.

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/10/19/plain-262671.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/262671.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-04-24 - Portaria 423/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Vale da Moita (processo n.º 2025-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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