Procedimento concursal de seleção para provimento de cinco lugares de direção intermédia de 3.º grau

Aviso (extrato) n.º 7258/2016

Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto Lei 93/2004, de 20 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 104/2006, de 7 de junho, nos termos do Decreto Legislativo Regional 16/2002/M, de 28 de agosto e Decreto Legislativo Regional 26/2008/M, de 24 de junho, torna-se público que, por deliberações da Assembleia Municipal de Machico, de 5 de fevereiro de 2015, de 24 de junho de 2015 e de 20 de abril de 2016 se encontram abertos, respetivamente, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do 1.º dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP) procedimento concursal de seleção para provimento de cinco lugares de direção intermédia de 3.º grau para os serviços de contabilidade municipal, secretariageral, recursos humanos, serviço de apoio à cultura, desporto e educação e de serviço municipal de proteção civil.

16 de maio de 2016. - O Presidente da Câmara, Ricardo Miguel

Nunes Franco.

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MUNICÍPIO DE VILA POUCA DE AGUIAR

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-08-28 - Decreto Legislativo Regional 16/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

  Define regras relativas à categoria de chefe de departamento na administração local da Região Autónoma da Madeira.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

• 2008-06-24 - Decreto Legislativo Regional 26/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

  Adapta à administração local da Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, o qual aplicou à administração local a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabeleceu o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado.