Hortênsia dos Anjos Chegado Menino, Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, faz público que:
Na sequência do procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Administração Geral e Financeira, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 21 de dezembro de 2015, parte J1, no jornal “Correio da Manhã” de 31 de dezembro de 2015 e na Bolsa de Emprego Público (Código de Oferta OE201512/0222) no dia 24 de dezembro de 2015 e nos termos dos artigos dos artigos 5.º, 11.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e dos artigos 4.º, 8.º, 12.º, 15.º e 23.º da Lei 49/2012, de 29 de agosto, nomeei em comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 12 de maio de 2016, o 209609244 mestre em Relações Internacionais e Estudos Europeus Francisco José Tomás Catarro no cargo de Chefe da Divisão de Administração Geral e Financeira do Município de Montemor-o-Novo.
Nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado:
I - Elementos de identificação pessoal Nome:
Francisco José Tomás Catarro Data de nascimento:
31 de dezembro de 1961 Naturalidade:
Freguesia e concelho de Arraiolos Estado civil:
Casado Cartão de Cidadão n.º:
5645676 0ZY6, emitido pela República Portuguesa e válido até 10.09.2020
II - Habilitações literárias e percurso académico Frequência do curso de licenciatura em Sociologia (com aprovação, até ao momento, num total de 13 cadeiras de 1.º e 2.º Ano) Licenciatura em Direito PósGraduado em Direito das Autarquias Locais pelo Instituto de Ciências JurídicoPolíticas da Faculdade de Direito de Lisboa, no ano de 2004, sob a coordenação do Sr. Prof. Dr. Jorge Miranda, com a classificação final de 15,00 valores, atribuída à sua dissertação “A Relação Jurídica de Emprego na Administração Pública”. PósGraduado em Direito Notarial e Registral, no âmbito do “V Curso de Formação para Acesso ao Notariado”, promovido e realizado pela Faculdade de Direito de Lisboa no ano de 2006, sob a coordenação do Sr. Prof. Dr. José Alberto Vieira, sem atribuição de menções classificativas quantitativas.
Mestre em Relações Internacionais e Estudos Europeus pela Universidade de Évora, com a menção de Muito Bom e a classificação de 16 valores atribuída à sua Tese “União Europeia do Poder, Legitimidade e Democracia (Algumas Reflexões Críticas com o Tratado de Lisboa em Pano de Fundo)”, que defendeu naquela Universidade no dia 17 de fevereiro de 2011, perante um júri composto pelos Srs. Profs. Drs. Manuel Couret Pereira Branco, do Departamento de Economia da Universidade de Évora, Silvério Carlos Matos da Rocha e Cunha, também do Departamento de Economia da mesma Universidade e pelo Sr. Prof. Dr. Augusto Rogério Leitão, docente da Universidade de Coimbra (Faculdades de Economia e de Letras) e Investigador do Núcleo de Investigação em Ciência Política e Relações Internacionais da Fundação para a Ciência e Tecnologia, que presidiu.
Doutorando do “Curso de Doutoramento em Teoria Jurídico-Política e Relações Internacionais” da Universidade de Évora, sob a direção dos Srs. Profs. Drs. Silvério Carlos Matos da Rocha e Cunha, da Universidade de Évora e Isabel Anunciação Ferraz Camisão, da Universidade do Minho, encontrando-se em fase final de redação da sua tese intitulada:
“O Paradigma Europeu” (Cidadania e Participação Democrática na União Europeia, depois dos Estados de bemestar social)
III - Carreira e experiência profissional III.1. Enquanto funcionário administrativo Admitido ao serviço da Câmara Municipal de Arraiolos em 4 de agosto de 1980, como trabalhador eventual e com a categoria correspondente à de Escrituráriodatilógrafo. Ingresso no quadro privativo da Câmara Municipal de Arraiolos, em 20 de maio de 1981, com a categoria de leitorcobrador de consumos. Admitido ao serviço da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo a 5 de maio de 1982, com a categoria de Escrituráriodatilógrafo, tendo ingressado no respetivo quadro privativo.
Promovido a TerceiroOficial Administrativo em 17 de outubro de Promovido a Segundo Oficial Administrativo em 6 de dezembro 1986. de 1991.
III.2. Enquanto quadro superior e dirigente Em agosto de 1997 ingressou na carreira técnica superior (técnico superior - jurista).
Entre outubro de 2002 e 29 de junho de 2006, chefiou a Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo.
Desde 30 de junho de 2006 e até 2 de fevereiro de 2015, exerceu as funções de Chefe da Divisão Jurídica e de Pessoal da mesma Câmara. Exerceu funções de notário privativo municipal desde outubro de 2002 a junho de 2006.
III.3. Algumas qualificações e atividades profissionais relevantes Advogado, inscrito no Conselho Distrital de Évora da respetiva Ordem, titular da cédula 1446-E, com a atividade voluntariamente suspensa desde 2002.
Formador da AMDE, tendo ministrado formação profissional nas seguintes áreas:
“Cemitérios:
regime jurídico”, que teve lugar nos dias 2 e 3 de novembro de 2005.
“Código do Procedimento Administrativo”, nos dias 7 e 8 (I Grupo) e 18 e 19 (II Grupo) de fevereiro de 2007.
Monitor de ações de formação essencialmente sobre temas autárquicos, desde 2001 e enquanto profissional liberal.
Membro de inúmeros júris de concurso para admissão de pessoal nos Municípios de Montemor-o-Novo e de Viana do Alentejo. Membro de inúmeros júris para admissão de estagiários Por solicitação expressa da Presidência da Câmara Municipal de Vendas Novas e mediante acordo da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, prestou assessoria jurídica à constituição e às reuniões de funcionamento do Conselho Cinegético Municipal daquele município. Enquanto advogado, patrocinou o Município de Montemor-o-Novo em diversas ações.
Assegurou a representação do Município de Montemor-o-Novo em processos de tentativa de conciliação extrajudicial, que correram termos pelo Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes.
Conclusão com aproveitamento - classificação de 16 valores, numa escala de zero a vinte valores - do “Curso de Gestão Pú-blica na Administração Local (GEPAL)”, promovido pelo CEFA e que decorreu nas instalações da Universidade de Évora nos anos de 2010 e 2011, com uma duração total de 212 horas e que integra o nível V de formação - estrutura dos níveis de formação profissional previsto no Despacho Normativo 4-A/2008, de 24 de janeiro.
20 de maio de 2016. - A Presidente da Câmara, Hortênsia dos Anjos
Chegado Menino.
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MUNICÍPIO DE NORDESTE