Pedro Miguel César Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de
Almeirim Torna público, e para os efeitos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugado com os artigos 100.º e 101.º do Código Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 04/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada em trinta de novembro de 2015, deliberou aprovar e submeter a apreciação pública o projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Apoio ao Desporto do Concelho de Almeirim.
Assim, convidam-se todos os interessados a pronunciarem-se acerca de qualquer questão que se ligue com o projeto do regulamento, devendo para o efeito dirigir as suas questões em carta fechada dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, Rua 5 de Outubro, 2080 Almeirim.
O prazo para a apresentação das questões, será de 30 dias, contados a partir do dia útil seguinte à publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
O processo poderá ser consultado na secção de expediente e arquivo da Câmara Municipal de Almeirim, nos horários de expediente e no site da Câmara Municipal (www.cm-almeirim.pt).
Para que conste e os devidos efeitos, se lavrou o presente edital para ser publicado e que vai afixado nos lugares de estilo.
3 de maio de 2016. - O Presidente do Município, Pedro Miguel
César Ribeiro.
