Declara a alteração das declarações de utilidade pública das expropriações identificadas em anexo, na medida dos dados constantes dos campos assinalados, necessárias à construção do Metro do Porto - Ligação ao concelho de Gondomar, através da extenção entre Dragão - Venda Nova e ligação ao centro urbano de Gondomar.

Despacho 22982/2009

Considerando que, pelos despachos mais bem identificados no quadro cuja publicação se promove em anexo, foi declarada a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção do sistema de metro ligeiro na área metropolitana

do Porto;

Considerando que, por razões de ordem técnica relativas à execução dos trabalhos, surgiu a necessidade de rever e alterar o projecto;

Considerando também as vicissitudes que ocorrem ao longo da tramitação do processo expropriativo, cujo suporte formal cadastral se revela desadequado da realidade ora constatada, designadamente no que respeita à área e inscrição matricial, descrição

predial e interessados;

Considerando, ainda, que é de interesse público a continuação do empreendimento sem

interrupção;

Ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, 13.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e da delegação de competências constante do despacho 26 681/2007, de 10 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 21 de Novembro de 2007, a requerimento da sociedade Metro do Porto, S. A., declaro a alteração das declarações de utilidade pública mais bem identificadas no quadro cuja publicação se promove em anexo, na medida dos dados constantes dos campos assinalados naquele quadro de expropriações e plantas parcelares agora publicadas, mantendo-se em vigor, para quaisquer outros efeitos, os despachos anteriores.

Os encargos financeiros com a expropriação resultantes deste despacho são da responsabilidade da sociedade Metro do Porto, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira, tendo prestado caução para garantir o pagamento dos mesmos.

25 de Setembro de 2009. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula

Mendes Vitorino.

Mapa de expropriações

Construção do metro do Porto

Ligação ao concelho de Gondomar através da extensão entre Dragão-Venda Nova e

ligação ao centro urbano de Gondomar

(ver documento original)

202426244

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.