Cessação de funções no cargo de Coordenadora da Área Administrativa do ISCSP, em comissão de serviço, de Susana Cristina da Silva do Ó Passos

Despacho (extrato) n.º 7568/2016

Em cumprimento do disposto no n.º 1, alínea c), do artigo 25.º do Estatuto de Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, em conjugação com a alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, relativamente à cessação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direção intermédia;

1 - Considerando os termos do Despacho 09/2016, por mim exarado em 11 de março, relativo à Reorganização das Áreas Administrativa e Financeira do ISCSP, extinguindo a Área Administrativa;

2 - Por despacho por mim proferido, em 18/03/2016, Susana Cristina da Silva do Ó Passos, cessa funções no cargo de Coordenador de Área Administrativa do ISCSP, correspondente a Dirigente Intermédio de 2.º grau, em comissão de serviço, com produção de efeitos a 20 de maio de 2016.

19 de maio de 2016. - O Presidente, Prof. Cat. Manuel Meirinho. 209616372

UNIVERSIDADE DO MINHO

Reitoria

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.