Autorizado o exercício de acumulação de funções privadas a Antonina Maria de Melo dos Santos

Despacho 7543/2016

Por meu despacho, de 24 de maio de 2016, foi autorizado a Antonina Maria de Melo dos Santos, dirigente intermédio de 1.º grau e pertencente à categoria de investigador auxiliar, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., o exercício de acumulação de funções privadas ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º

da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente, conjugado com o artigo 22.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho. 31 de maio de 2016. - O Vogal do Conselho Diretivo, João Nuno

Lourenço.

209628758

EDUCAÇÃO

Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.