Despacho 7533/2016, de 7 de Junho
Concede Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos a vários cidadãos brasileiros
Despacho 7533/2016
Lista n.º 35/16
Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 16 de maio de 2016, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de dezembro, conjugados com os artigos 2.º e 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, aos cidadãos brasileiros:
24 de maio de 2016. - O Diretor Nacional Adjunto, António Carlos
Patrício.
209628611
JUSTIÇA
Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2626169.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2626169/despacho-7533-2016-de-7-de-junho