Aviso DD4872, de 16 de Fevereiro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 39, de 16.02.1966, Pág. 243
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Data:
1966-02-16
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Torna público terem o Governo dos Estados Unidos da América e a República de Cuba, respectivamente, denunciado a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional e Protocolo adicional, assinados em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, e aderido ao Protocolo da Haia de 28 de Setembro de 1955, introduzindo emendas à citada Convenção.
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo dos Estados Unidos da América do
Norte denunciou a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte
aéreo internacional e Protocolo adicional, assinados em Varsóvia em 12 de Outubro de
1929.
A denúncia tem efeitos a partir de 15 de Maio de 1966.
Igualmente se torna público que a República de Cuba aderiu, em 30 de Agosto de 1965,
ao Protocolo da Haia de 28 de Setembro de 1955, introduzindo emendas à citada
Convenção de Varsóvia.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 5 de Fevereiro de 1966. - O
Adjunto do Director-Geral, Fernando de Magalhães Cruz.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/02/16/plain-262538.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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