Aviso 95/2009, de 16 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 201/2009, Série I de 2009-10-16.
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Data:
2009-10-16
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Torna público terem sido emitidas notas pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e Cooperação de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, respectivamente em 10 de Maio de 2006 e em 12 de Maio de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do novo Regulamento de Pesca no Troço Internacional do Rio Minho, adoptado na sessão plenária da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha, que se realizou em Madrid em 5 de Março de 2004.
Aviso 95/2009
Por ordem superior se torna público que foram emitidas notas pelo Ministério dos
Assuntos Exteriores e Cooperação de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid,
respectivamente em 10 de Maio de 2006 e 12 de Maio de 2008, em que se comunica
terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do novo
Regulamento de Pesca no Troço Internacional do Rio Minho, adoptado na sessão plenária
da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha, que se realizou em
Madrid em 5 de Março de 2004.
Este Regulamento foi aprovado pelo Governo pelo
Decreto 8/2008, publicado no Diário
da República, 1.ª série, n.º 70, de 9 de Abril de 2008.
Nos termos do artigo 47.º, n.º 3, o Regulamento entrou em vigor em 12 de Maio de 2008,
data da troca dos instrumentos diplomáticos adequados.
Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, 30 de Setembro de 2009. - O Director de
Serviços dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/10/16/plain-262510.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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