7 de Outubro de 2009. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Carlos Manuel Baptista Lobo, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.
Despacho 22719/2009, de 15 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 200, de 15.10.2009, Pág. 41739
- Data: 2009-10-15
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Sumário
Reconhece que a actividade desenvolvida pelo INEB - Instituto de Engenharia Biomédica, da Universidade do Porto, é de natureza cientifica, pelo que os donativos concedidos ou a conceder a esta entidade até 31 de Dezembro de 2010, podem usufruir de benefícios fiscais.
Texto do documento
Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 7.º e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 8.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do Mecenato Cientifico, aprovado pela Lei 26/2004, de 8 de Julho, reconhece-se que a actividade desenvolvida pelo INEB - Instituto de Engenharia Biomédica, com sede na Rua de D. Manuel II, Universidade do Porto, Massarelos 4050 Porto, e número de identificação de pessoa colectiva 502312220, é de natureza cientifica, pelo que os donativos concedidos ou a conceder a esta entidade até 31 de Dezembro de 2010, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à segurança social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/10/15/plain-262433.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/262433.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-07-08 -
Lei
26/2004 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto do Mecenato Científico.
Aviso
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