Exoneração do Primeiro-Secretário de Embaixada Pedro Bartolomeu Santos Matos Perestrelo Pinto do cargo de Chefe de Divisão dos Assuntos relativos às Nações Unidas, da DGPE, e colocação na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas

Despacho (extrato) n.º 7395/2016

1 - Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 1 de abril de 2016, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 44.º, ambos do Decreto Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, bem como da alínea j) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto Lei 204/2006, de 27 de outubro, mantida em vigor por força do artigo 30.º do Decreto Lei 121/2011, de 29 de dezembro, e do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 21.º do mesmo diploma, foi determinado que o Primeiro-Secretário de Embaixada Pedro Bartolomeu Santos Matos Perestrelo Pinto, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros - carreira diplomática, seja exonerado do cargo de Chefe de Divisão dos Assuntos relativos às Nações Unidas, integrado na Direção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais da DireçãoGeral de Política Externa, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para o qual foi nomeado pelo Despacho (extrato) n.º 1064/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro, sendo colocado na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas.

2 - A referida exoneração produz efeitos no dia imediatamente anterior ao da apresentação naquela Representação Permanente.

25 de maio de 2016. - O Diretor do Departamento Geral de Admi-209617709 nistração, Gilberto Jerónimo. nistração, Gilberto Jerónimo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.