Exoneração da Primeira-Secretária de Embaixada Joana Espírito Santo de Araújo do cargo de Chefe de Divisão de Emergência Consular, da DGACCP, e colocação na Embaixada de Portugal em Brasília

Despacho (extrato) n.º 7391/2016

1 - Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 1 de abril de 2016, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 44.º, ambos do Decreto Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, bem como da alínea j) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto Lei 204/2006, de 27 de outubro, mantida em vigor por força do artigo 30.º do Decreto Lei 121/2011, de 29 de dezembro, e do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 21.º do mesmo diploma, foi determinado que a Primeira-Secretária de Embaixada Joana Espírito Santo de Araújo, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros - carreira diplomática, seja exonerada do cargo de Chefe de Divisão de Emergência Consular, integrado na Direção de Serviços de Administração e Proteção Consular da DireçãoGeral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para o qual foi nomeada pelo Despacho (extrato) n.º 11511/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 15 de setembro, sendo colocada na Embaixada de Portugal em Brasília.

2 - A referida exoneração produz efeitos no dia imediatamente anterior ao da apresentação naquela Embaixada.

25 de maio de 2016. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Gilberto Jerónimo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.