O despacho 11 191/2007, de 8 de Junho, constituiu a comissão de acompanhamento das intervenções na Costa da Caparica.
Considerando que, a partir de 1 de Outubro de 2008, as Administrações da Região Hidrográfica (ARH) assumiram as competências em matéria de domínio hídrico, até aí asseguradas pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR);
Considerando que a área do domínio hídrico deve estar representada na referida Comissão:
Torna-se imperioso que a ARH do Tejo, I. P., integre essa Comissão.
Assim, no exercício das competências delegadas pelo despacho do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional n.º 16 162/2005, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, determino alterar a composição da comissão de acompanhamento das intervenções na Costa da Caparica, aditando um representante da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P.
7 de Outubro de 2009. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.
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