Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 12 de Dezembro de 2007, junto do Governo da República Federal da Alemanha, o depósito do seu instrumento de ratificação do Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique, em 29 de Novembro de 2000.

Aviso 92/2009

Por ordem superior se torna público que, em 12 de Dezembro de 2007, foi depositado junto do Governo da República Federal da Alemanha o depósito do instrumento de ratificação do Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique, em 29 de Novembro de 2000.

Portugal é Parte do Acto de Revisão da Convenção, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-A/2007 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 126-A/2007, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 239, suplemento, de 12 de Dezembro de 2007.

Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 1 de Outubro de 2009. - O Subdirector-Geral, Miguel Almeida e Sousa.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2012-10-08 - Aviso 160/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção da Patente Europeia, adotada em Munique, na Alemanha, em 5 de outubro de 1973, e ao Ato de Revisão da Convenção, adotado em Munique, na Alemanha, em 29 de novembro de 2000.