Procedimento concursal - Convocatória para 2.º método de seleção

Aviso (extrato) n.º 7101-A/2016

Procedimento concursal - Convocatória

para 2.º método de seleção

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 33.º conjugado com a alínea d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04, e conforme o ponto 10.6 do aviso de abertura n.º 2344/2016, de 24/02, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, Parte H, torno público que se encontra afixada no placard junto ao Balcão do Munícipe, localizado no

2 - Os encargos resultantes do contrato não poderão, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, acrescidas de IVA à taxa legal em vigor:

2016 - 393.125,00€ 2017 - 943.500,00€ 2018 - 550.375,00€

3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento de funcionamento para 2016 e anos seguintes do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., nas classificações económicas 02.01.02 - Combustíveis e Lubrificantes e 02.02.25.00.00 - Outros Serviços.

5 - A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 3 de junho de 2016. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - O Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Amândio José de Oliveira Torres.

209638372 rés-do-chão do edifício dos Paços do Município da Lourinhã, sito em Praça José Máximo da Costa, 2530-500 Lourinhã, e disponibilizada na página eletrónica da autarquia (www.cm-lourinha.pt), a Convocatória para realização da Entrevista Profissional de Seleção no âmbito do procedimento concursal para ocupação por tempo indeterminado de 4 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico.

Da convocatória acima referida constam a data, a hora e o local em que as entrevistas terão lugar. Mais se informa que o processo poderá ser consultado pelos interessados na área de Recursos Humanos no horário e morada referidos acima.

27 de maio de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, João

Duarte Anastácio de Carvalho.

309620916

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.