Autorizada a transição para o regime de trabalho a que correspondem 40 horas semanais, ao Dr. Rui Eugénio Ferreira Lourenço, Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar. O mesmo despacho produz efeitos a 01 de maio de 2016

Deliberação (extrato) n.º 955/2016

Nos termos e para efeitos do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Lei 266-D/2012 de 31 de dezembro, foi por despacho do Sr. Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP de 28 de fevereiro de 2016, autorizada a transição para o regime de trabalho a que correspondem 40 horas semanais, ao Dr. Rui Eugénio Ferreira Lourenço, Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar. O mesmo despacho produz efeitos a 01 de maio de 2016. Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

12 de abril de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, Dr. João Manoel da Silva Moura dos Reis.

209618705

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-D/2012 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.