Procedimento concursal aberto pelo aviso n.º 11250/2015 - Audiência dos interessados

Aviso (extrato) n.º 7065/2016

1 - Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 30.º, n.º 1 alínea d) do artigo 31.º e n.º 1 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a redação conferida pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, publicita-se o projeto de Lista Unitária de Ordenação Final do procedimento concursal comum de recrutamento de um posto de trabalho para o desempenho de funções na Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares da DireçãoGeral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aberto pelo Aviso 11250/2015, publicado no Diário da República n.º 194, 2.ª série, de 5 de outubro de 2015, que se encontra afixado no “local de estilo do MNE”, sito no Palácio das Necessidades, Largo do Rilvas, em Lisboa, e igualmente disponível na página eletrónica do Ministério http:

//www.por-tugal.gov.pt/pt/ministerios/mne/quero-saber-mais/sobre-o-ministerio/avisos-sobre-procedimentos-concursais/avisos-sobre-procedimentos-concursais. aspx para querendo, os candidatos se pronunciarem em sede de audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso. 2 - Para o efeito, deverá ser utilizado o formulário tipo, publicado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, DR n.º 89, 2.ª série, de 8 de maio de 2009 e disponibilizado no sítio do Ministério dos Negócios Estrangeiros http:

//www.portugal.gov.pt/pt/ministerios/mne/quero-saber-mais/sobre-o-ministerio/avisos-sobre-procedimentos-concursais/avisos-sobre-procedimentos-concursais.aspx

3 - A fim de dar cumprimento ao n.º 6 do artigo 31.º, conjugado com o n.º 3 alínea d) do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, com a redação conferida pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, informam-se os candidatos notificados através do Aviso 4954/2016, publicado no Diário da República n.º 74, 2.ª série, de 15.04.2016 e que não se pronunciaram no âmbito da audiência dos interessados, da respetiva exclusão ao procedimento concursal, e que deste ato pode ser interposto recurso hierárquico ou tutelar, nos termos do n.º 1 do artigo 39.º da Portaria 83-A/2009.

4 - O processo instrutório relativo ao procedimento concursal está disponível para consulta dos interessados nas instalações da Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares, na Av. Infante Santo, n.º 42, 1.º andar, em Lisboa, das 9,30 h às 12,00 h e das 14,30 h às 17h.

5 de maio de 2016. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Gilberto Jerónimo.

209619012

FINANÇAS

Gabinete da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.