Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, para ser inscrito no orçamento vigente do segundo dos mencionados Ministérios.

Decreto 45243

Com fundamento nas disposições do artigo 35.º e sua alínea a) do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, em execução do Decreto-Lei 45211, de 23 de Agosto de 1963, depois de ouvido o Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, nos termos do § 2.º do artigo 80.º, o seguinte:

Artigo 1.º É aberto no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, um crédito especial da quantia de 6000000$00, que será inscrito da seguinte forma no orçamento vigente do segundo dos aludidos Ministérios:

Capítulo 13.º «Outros investimentos»:

Artigo 129.º «Planetário Calouste Gulbenkian»:

N.º 1) «Para as despesas com a construção e equipamento, no Museu da Marinha, do Planetário Calouste Gulbenkian, nos termos do Decreto-Lei 45211, de 23 de Agosto de 1963» ... (ver nota d) 6000000$00 (nota d) Tem compensação em receita.

Art. 2.º Como compensação do crédito referido no artigo anterior, é inscrita a importância de 6000000$00 no actual orçamento das receitas, no capítulo 9.º «Receitas extraordinárias», sob o artigo 295.º «Entregas a efectuar pela Fundação Gulbenkian e Fundo de Desemprego, nos termos do Decreto-Lei 45211, de 23 de Agosto de 1963, para construção e equipamento do Planetário Calouste Gulbenkian».

Este crédito foi registado na Direcção-Geral da Contabilidade Pública e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o § único do artigo 36.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 13 de Setembro de 1963. - ANTÓNIO DE OLIVEIRA SALAZAR - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1963-08-23 - Decreto-Lei 45211 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas - Gabinetes dos Ministros

  Cria e integra no Museu da Marinha um centro científico e cultural denominado «Planetário Calouste Gulbenkian».