Abertura do período de participação dos interessados no processo
de Reconhecimento do Interesse Público Estratégico do empreendimento proposto pela Cordeiro Campos C.ª, L.da Manuel Oliveira Lopes, Vereador da Qualidade, Ordenamento e Gestão do Território da Câmara Municipal de Vila Verde, nos termos do n.º 3, do artigo 29.º, do regulamento do Plano Diretor Municipal, publicado pelo Aviso 12954/2014, de 19 de novembro no Diário da República 2.ª série, retificado e republicado pela Declaração 58/2015, publicada na 2.ª série do Diário da República, de 10 de março de 2015, torna público que a Câmara Municipal de Vila Verde, em reunião de 15 de maio de 2016, deliberou a abertura de um período de participação dos interessados no processo de Reconhecimento do Interesse Público Estratégico do empreendimento proposto pela Cordeiro Campos C.ª, L.da, aprovando a proposta que fundamenta este processo e a justificação da não necessidade de proceder à respetiva avaliação ambiental.
Mais se informa que, de acordo com o já citado regulamento do PDM, conjugado com o n.º 2 do artigo 89.º do Decreto Lei 80/2015, de 14 de maio, o período de discussão pública terá início 5 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República e terá a duração de 20 dias úteis.
Os interessados poderão consultar a documentação da proposta Reconhecimento do Interesse Público Estratégico do empreendimento proposto pela Cordeiro Campos C.ª, L.da na página da internet (http:
//www.cm-vilaverde.pt) ou na Divisão de Urbanização e Edificação da Câmara Municipal de Vila Verde, sita na Praça do Município, Vila Verde.
Os interessados podem formular, por escrito, reclamações, observações ou sugestões sobre a proposta até ao termo do referido período, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido na Câmara Municipal ou na página da internet (http:
//www.cm-vilaverde.pt).
19 de maio de 2016. - O Vereador da Qualidade, Ordenamento e
Gestão do Território, Dr. Manuel Oliveira Lopes.
309600625
FREGUESIA DE ARDEGÃO, FREIXO E MATO
