Dr. Francisco José de Matos, Vereador, com competências delegadas
da Câmara Municipal do Concelho de São Pedro do Sul:
Torna público que, foi deliberado na reunião ordinária pública da Câmara Municipal, realizada no dia 22 de março de 2016, e na reunião ordinária realizada no dia 18 de abril de 2016, aprovar e proceder à apreciação pública da Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Fiscalização e Taxas (RMUEFT), assim como da respetiva fundamentação económicofinanceira, nos termos do decreto-lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República.
Nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação, convidam-se os interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e/ou reclamações, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal, Largo da Câmara, 3660-436 S. Pedro do Sul, ou através do endereço eletrónico geral@cm-spsul.pt.
Mais faz saber que os exemplares do projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Fiscalização e Taxas (RMUEFT), bem como da fundamentação económicofinanceira do valor das taxas Municipais, podem ser consultados na Secção de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, durante o horário normal de funcionamento e no site da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, em www.cm-spsul.pt.
Para constar se lavrou este Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume.
28 de abril de 2016. - O Vereador, com competências delegadas, Francisco José de Matos.
309604546
MUNICÍPIO DE SINTRA
