Discussão Pública
Aditamento n.º 5 ao Alvará de Loteamento n.º 6/2003 Rua da Casa Nova, lote 21 - União de Freguesias de Águas Santas e Moure - Póvoa de Lanhoso A Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro e ulteriores alterações, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objetivo a aprovação de uma alteração ao alvará de loteamento, designadamente, o lote 21, sito na Rua da Casa Nova, União de Freguesias de Águas Santas e Moure, concelho de Póvoa de Lanhoso, em que é requerente João de Faria Vieira, contribuinte n.º 156786419, residente na Rua da Casa Nova, n.º 133 - lote n.º 17, União de Freguesias de Águas Santas e Moure, concelho de Póvoa de Lanhoso.
Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimento relativamente à pretendida operação urbanística, as quais serão posteriormente objeto de resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente:
a) A desconformidade com instrumentos de gestão territorial eficazes;
b) A incompatibilidade com planos, programas e projetos que deves-sem ser ponderados em fase de elaboração;
c) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis;
d) A eventual lesão de direitos subjetivos;
Mais se torna público o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado de informação técnica elaborada pela respetiva Divisão Municipal, se encontra disponível para consulta, da Divisão de Gestão Urbanística, sita na Avenida da Republica no Edifício dos Paços do Concelho da Póvoa de Lanhoso.
19 de maio de 2016. - O Presidente da Câmara, Manuel José Torcato
Soares Baptista.
209600609
MUNICÍPIO DA RIBEIRA BRAVA
