Áreas de Reabilitação Urbana do Centro Histórico/S. Gonçalo/Calheta, Santa Clara e S. Roque

Aviso 7039/2016

Áreas de Reabilitação Urbana do Centro Histórico/S. Gonçalo/

Calheta, Santa Clara e S. Roque José Manuel Cabral Dias Bolieiro, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, torna público que, ao abrigo do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão realizada no dia 28 de abril de 2016, aprovou a delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana do Centro Histórico/S. Gonçalo/Calheta, Santa Clara e S. Roque.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4, do artigo 13.º do RJRU, os elementos que integram a deliberação da delimitação das áreas de reabilitação urbana poderão ser consultadas na página eletrónica da Câmara Municipal de Ponta Delgada (www.cm-pontadelgada.pt) e nas instalações do Departamento de Obras, Mobilidade e Equipamentos Municipais da Câmara Municipal, sito à Rua de Santa Luzia, n.º 22, Ponta Delgada, no horário de expediente.

18 de maio de 2016. - O Presidente da Câmara, José Manuel Cabral

Dias Bolieiro.

209603363

MUNICÍPIO DE PORTIMÃO

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.