Revogação do Plano de Urbanização da Área Urbana da Guia

Aviso 7035/2016

Revogação do Plano de Urbanização

da Área Urbana da Guia

Pedro Filipe Silva Murtinho, Vereador do Ordenamento da Câmara Municipal de Pombal, no uso da competência delegada:

Torna público que, em observância do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais) e nos termos do n.º 3 do artigo 127.º do Dec. Lei 80/2015, de 14 de maio (Novo Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial), conjugado com alínea f), n.º 4, do artigo 191.º do mesmo diploma legal, a Assembleia Municipal de Pombal deliberou, em sua sessão ordinária realizada a 29 de abril de 2016, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião ordinária realizada em 20 de abril do corrente ano, proceder à revogação do Plano de Urbanização da Área Urbana da Guia, publicado pelo Aviso 25979/2008, do Diário da República, 2.ª série - n.º 210, de 29 de outubro.

O Relatório Justificativo - Proposta de Revogação, poderá ser consultado na Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urba na, desta Câmara Municipal, dentro do horário de expediente (9,00 horas-12,30 horas e 14,00 horas-17,30 horas).

9 de maio de 2016. - O Vereador do Ordenamento, Pedro Murtinho, Eng.

Deliberação Narciso Ferreira Mota, Presidente da Assembleia Municipal de Pombal, certifica que esta Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 29 de abril de 2016, deliberou, por unanimidade, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea r) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro na sua atual redação, aprovar o Ponto 2.12 da Ordem de Trabalhos intitulado:

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Por ser verdade e para constar, mandei passar a presente certidão, que assino e autentico com o selo branco em uso nesta Assembleia Municipal.

Pombal, 9 de maio de 2016. - O Presidente da Assembleia Municipal, Narciso Ferreira Mota, Eng.

609598148

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-08-03 - Lei 80/2015 - Assembleia da República

  Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):