Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal
de Matosinhos:
Torna público, de acordo com o estipulado na alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º e do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal, em sessão extraordinária de nove do corrente mês, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária de vinte e três de fevereiro último, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta da Câmara Municipal de Matosinhos relativa à desafetação do domínio público de uma parcela de terreno, com a área de 271 m², sita na rua Alferes Lino Leite, da união de freguesias de S. Mamede de Infesta e Senhora da Hora, que confronta do Norte com a rua Alferes Lino Leite, do Sul com o lote 12, do Nascente com o lote 13 e do Poente com o lote 11.
Assim, convidam-se todos os interessados a apresentar na Divisão de Serviços Jurídicos, Contencioso e Património, no prazo de trinta dias úteis a contar da publicação deste Edital, qualquer impedimento a que se julgue com direito, para que não se proceda à referida desafetação.
Findo aquele prazo e não tendo sido apresentadas quaisquer reclamações, a Câmara Municipal promoverá à desafetação da parcela de terreno que, deste modo, será integrada no domínio privado do Município.
Para legais efeitos e para que chegue ao conhecimento de todos, publica-se o presente Edital, cujo teor será também publicado na página do Município de Matosinhos na internet em www.cm-matosinhos.pt e no Diário da República.
E eu, Cláudia Amorim Castro Soutinho, Diretora Municipal de Serviços Partilhados, o subscrevi.
12 de maio de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Guilherme
Pinto.
209597151
MUNICÍPIO DE MÊDA
