Projeto de alteração ao Regulamento de Apoio à Natalidade
Gonçalo Fernando da Rocha de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, Torna público que a Câmara Municipal na sua reunião realizada no dia 23 de março de 2016 deliberou submeter à apreciação pública o “Projeto de Alteração ao Regulamento de Apoio à Natalidade”, para cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015 de 7 de janeiro.
Durante o período de 30 dias úteis a contar da data da sua publicação na 2.ª série do Diário da República, o referido projeto de alteração ao regulamento poderá ser consultado no Edifício dos Paços do Concelho, nos Serviços de Atendimento ao Público, bem como no sítio www. cm-castelo-paiva.pt, e sobre o qual os interessados poderão apresentar as suas sugestões ou observações, por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, no horário normal de expediente e durante o referido prazo.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e no sítio da Internet atrás referido.
4 de maio de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Gonçalo Rocha. 309565642
MUNICÍPIO DE CORUCHE
