Abertura do período de participação pública no âmbito do procedimento de revisão do plano diretor municipal
da amadora
Torna-se público, nos termos do disposto nos artigos 88.º e 119.º, n.º 3 do Decreto Lei 80/2015 de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), bem como do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), que a Câmara Municipal da Amadora, em Reunião de Câmara de 26 de abril de 2016, e de acordo com deliberação tomada nessa data, aprovou a abertura do processo de revisão do Plano Diretor Municipal da Amadora, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 44/1994, de 22 de junho.
Em cumprimento do disposto no artigo 88.º do referido Decreto Lei 80/2015, de 15 de maio, foi deliberada a concessão de um período de participação pública de 30 dias úteis para formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de revisão. Torna-se ainda público que o mencionado período de participação pública terá início após publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série. Os interessados podem consultar toda a documentação no Departamento de Administração Urbanística desta Autarquia, nos dias úteis e dentro do horário de funcionamento dos serviços, podendo apresentar sugestões ou observações devendo as mesmas serem formuladas por escrito e dirigidas à Presidente da Câmara Municipal, sob a referência “revisão do PDM”, através de envio de carta para a morada Av. Movimento das Forças Armadas, n.º 1, 2701-961 Amadora, ou para a conta de correio eletrónico “geral@cm-amadora.pt”. Podem ainda consultar todos os documentos produzidos em plataforma específica e dedicada, com ligação através do sítio da Câmara Municipal da Amadora. Caso a questão suscitada se reporte a um local determinado e concreto, deve ser preferencialmente junta planta de localização do mesmo, devidamente assinalada.
Para constar, publica-se o presente edital que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como publicado em 2.ª série de Diário da Repú-blica e na imprensa.
2 de maio de 2016. - A Presidente da Câmara Municipal da Amadora, Carla Tavares.
209605178 e considerando o número de vagas atribuído à região e o número de vagas por especialidade definido.
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